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Extraído de «Boletim do Governo de Macau», XII-47 de 19 de Novembro de 1866, p. 189

A Procuratura dos Negócios Sínicos, cujo início se aponta para 1583, tinha um Procurador com um lugar cativo na vereação municipal. Em 1847, a Procuratura ficou na dependência do Governo e em 1852 (1) clarificaram-se as suas atribuições quanto aos negócios sínicos. Em 1865, por decreto de 5 de Julho, (2), o Procurador foi definitivamente desligado do Senado nos assuntos municipais de que ainda estava dependente, passando a ser de nomeação régia, sob proposta do Governador e em 1877, nova lei, a Procuratura foi reforçada com um tribunal especial. A Procuratura foi extinta em Maio de 1894, pelo Regimento de Justiça para as Províncias Ultramarinas. As competências passaram para o juiz de Direito da Comarca (3)  

(1) “19-11-1852 – Em 19 de Novembro de 1852, foi promulgado e publicado pelo Governador Isidoro Francisco Guimarães, o primeiro regulamento da Procuratura dos Negócios Sínicos, (com 19 artigos) determinando que, para além do Procurador, somente o Governador pudesse interferir nos assuntos sínicos de Macau.

Regulamento da Procuratura, n-º 67 de 17-12-1862 Extraído do «Boletim do Governo de Macau», IX-4 de 27 Dezembro de 1862, p.14

Pela portaria provincial publicada em 17 de Dezembro de 1862, surgiu um novo regulamento relativo ao processo cível onde as questões cíveis de que a Procuratura se ocupava, eram, segundo a Lei, aquelas que não pertenciam ao juízo de Direito e que as questões não decididas por conciliação, naquele organismo, continuavam a ser decididas por árbitros nomeados pelas partes. (3)

(2) “5-07-1865 – Em 1865, por decreto de 5 de Julho, o Procurador foi definitivamente desligado do Senado nos assuntos municipais de que ainda estava dependente. O Procurador que desde 1853, era eleito pelo povo, passou a ser de nomeação régia, sob proposta do Governador, feita de entre os elegíveis a vereadores. Assim, foi constituído um funcionário do Estado de responsabilidade directa do Governo central e atribuída a denominação de Procuratura dos Negócios Sínicos àquela que tinha sido a Procuratura do Senado.” (4)  

“12-07-1865 – Foi criado, por decreto, do Marquês Sá de Bandeira como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar a criação de «um corpo de intérpretes de língua sínica», apto para o exercício das funções que lhes forem incumbidas” (4)

Extraído de «TSYK»,  III ano, n.º 2 de 12 de Outubro de 1865, p. 1

“31-12-1865- Nomeado procurador interino – António Feliciano Marques Pereira, e em 1866, nomeado Procurador dos Negócios Sínicos. A nomeação régia para este cargo vem substituir a forma de provimento anterior; este era feito localmente, na pessoa de um Vereador da Câmara.” (3)

Quadro de funcionários, da Procuratura dos Negócios Sínicos em 1866 (Almanach Luso Chinez de Macau para o anno de 1866, p. 36.)

(3) SILVA, Beatriz Basto da – Cronologia da História de Macau, Volume II, 2015, pp. 135, 176, 302.

(4) GOMES, Luís G. – Efemérides da História de Macau, 1954.

A 2 de Março de 1844, sendo Ministro dos Negócios da Marinha e do Ultramar Joaquim José Falcão, e reinando D. Maria II, é decretada por Carta de Lei desta data a criação de um governo provincial em Macau e a redução do Leal Senado a uma simples Câmara Municipal. (1)
Macau ficou a chamar-se «Província de Macau, Timor e Solor» e, quando ao seu governo, ficará independente do Estado da Índia. Junto do Governador «haverá um Conselho de Governo composto dos Chefes das Repartições Judicial, Militar, Fiscal e Eclesiástica e de mais dois conselheiros que serão o Presidente, e o Procurador da Cidade (…)» (2)
O Decreto-lei que institui a província independente do Estado da Índia (situação que se manteria até 1850), a «Província de Macau, Timor e Solor”, somente é publicada a 20 de Outubro de 1844 (2)
diarion-do-governo-2out1844-provincia-de-macau-timor-e-solor-idiario-do-governo-2out1844-provincia-de-macau-timor-e-solor-iidiario-do-governo-2out1844-provincia-de-macau-timor-e-solor-iiidiario-do-governo-2out1844-provincia-de-macau-timor-e-solor-ivCollecção Official da Legislação Portugueza 1943-1845, redigida pelo Desembargador António Delgado da Silva in
http://catalog.hathitrust.org/Record/010425335
(1) O Senado de Macau, que em 13 de Maio de 1810, recebera o honroso título de »Leal» viu fugir-lhe todo o seu antigo esplendor, deixando de ser «um Senado» que a tudo era superior, em 9 de Janeiro de 1834, pela «Nova Reforma Administrativa Colonial», que reduziu-a  a uma simples Câmara Municipal, sujeita ao Governador. O governador Bernardo José de Sousa Soares Andrea, dissolveu a Câmara a 22 de Fevereiro de 1835.
Posteriormente a 20 de Agosto de 1847, foi-lhe retirada a procuratura, sendo anexada à Secretaria do Governo e a 5 de Julho de 1865 determinou-se que a procuratura da cidade passasse a ser de nomeação régia, sob proposta do Governador
TEIXEIRA, P. Manuel – O Leal Senado.
(2) SILVA, Beatriz Basto da – Cronologia da História de Macau, Volume 3, 1995.