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No dia 13 de Dezembro de 1784, o Senado protestou para Goa (1) contra a ordem para o governador presidir a todos os actos do Senado com ingerência em todas os assuntos da fazenda real (2) até agora administrados pelo Senado (3) (4) e pediu para Goa instruções sobre a forma como deveria proceder, no caso de qualquer agitação chinesa, em consequência das alterações introduzidas, como seja a criação da nova alfandega e o envio de mais tropas de Goa para Macau (5) (6)
(1) “13-12-1784 – O Senado não podendo suportar a sua subordinação ao governador escreve ao Governo da Índia:
«Recebemos carta em que V. Exa. Nos ordena que o governador desta Cidade presida neste Senado e nele tenha intendência em tudo quanto respeita a Fazenda real que ate agora administramos, sem embargo do Alvara Regio que V. Exa. Há por declarar que dispõe e determina o contrario.
Há 226 anos que os moradores desta Cidade estabeleceram e conservaram esta terra d Sua Magestade e sem dependência dos governadores dela este Senado a tem governado ainda em ocasiões das maiores controvérsias que se ofereceram entre os chinas e holandeses. Os mesmos moradores a resgataram e remiram por varias vezes das dividas que a necessidade contraiu em diferentes tempos com os Reis de Sião, Camboja e Batavia.
Eles a sua custa fizeram ir embaixadores a presença do Imperador da China, em que gastaram grossas quantias para efeito da conservação deste Estabelecimento.
Eles a defenderam no ano de 1622 contra o poder dos holandeses que nesta cidade desembarcaram com tropas regulares.
Eles socorreram em artilharia de bronze e dinheiro o Rei D. João IV, de feliz memoria, no ano de 1641.
Eles tem sofrido os maiores trabalhos e perseguições de China pela conservação da Cristandade neste Imperio.
Enfim, eles tem com o seu zelo aumentado os cabedais que hoje se conservam nesta terra pertencentes a Sua Magestade; e tudo sem dependência dos governadores dela, nem protecção alguma, mais do que o seu negócio, apesar das Nações Estrangeiras que opor muitas vezes tem intentado contrastar-lhe. (…)
Roga este Senado a V. Exa. Lhe declare a jurisdição que presentemente pertence a este Senado, porque o Governador actual em tudo se tem intrometido e não sabemos o que nos é concedido enquanto Sua Magestade não nos deferir a nossa representação que lhe fazemos para conservação dos nossos privilégios» (6)
(2) Acerca da Fazenda Real – extraído de (7)
(3) “28-07-1784 – São aplicados em Macau as célebres Providências em que o Ministro das Colónias, Martinho de Melo e Castro, por instigação do ex-Governador das Índias, Salema e Saldanha, reformou o poder dos governadores. Entre outros poderes, o Capitão-Geral, ou melhor o Governador, tinha o direito de intervir em todos os negócios concernentes ao bem estar da Colónia, e o de impor o veto sobre qualquer moção senatorial, só com o seu voto. A Guarda Municipal foi então substituída por uma guarnição de cipaios composta de 100 mosqueteiros e 50 artilheiros.
Foi Bernardo Aleixo de Lemos e Faria o primeiro Governador com estes novos poderes.
O Bispo D. Alexandre de Gouveia, que chegou a Macau nesta data, vinha incumbido duma dupla missão, segundo as «Providências» que D. Maria I enviara a Macau em 4-04-1783, a saber:

  1. Pôr termo às dissenções ocasionadas pela sagração em 1780 do italiano João Damasceno Salusti como Bispo de Pequim e sustentar os direitos do Padroado.
  2. Pôr termo às extorsões e vexações dos mandarins contra Macau e às medidas por eles adoptadas contra a soberania portuguesa e contra a Religião Católica, expressos num arrazoado de 12 articulados, gravados numa pedra do Senado e noutra em Mong Há.

Naturalmente o Senado «que a tudo era superior», (4) ressentiu-se ao ver-se apeado da peanha onde se instalara dois séculos antes e ao receber o epíteto de ignorante. Toda esta bilis extravasava num «memorial da Câmara Municipal» de 5-02-1847, que dizia:
«Em 1784, por efeito de falsas informações, apareceram as funestas Providencias da Corte, datadas de 1783, que introduziram o governador no Senado com voto de tal peso, que empatava o de todo o Senado». (8)
(4) Acerca do poder da Câmara de Macau: Extraído de (7)
(5) Chegou a Macau a 28-07-1784, um batalhão de 150 cipaios que veio da Índia para substituir a guarnição e a polícia de Macau. Passaram a efectuar patrulhamentos e tarefas de protecção da cidade, tomando sobre si a defesa da mesma.
Os cipaios ou sipaios também designados lascarins eram os naturais da Índia recrutados para as forças regulares do exército português,
Sipai, cipai – Soldado indígena disciplinado e fardado quási à europeia, na Índia e África Portuguesa; fâmulo fardado, que acompanha ou faz recados. Do persa sipahi (soldado). O termo aparece registrado a partir de 1728, equivalendo aos mais antigos lascarim e peão. DALGADO, Sebastião Rodolfo. Glossário luso-asiático. Coimbra: Imprensa da Universidade, 1919-1921.
(6) GOMES, Luís G. – Efemérides da História de Macau 1954.
(7) “Revista litteraria: periódico de litteratura, philosophia, viagens, sciencias, e bellas-artes” Volume 4, 1839.
(8) SILVA, Beatriz Basto da – Cronologia da História de Macau, Vol. 2. 1997.

NOTA: No 2.º parágrafo do artigo, há um erro de datação: Deveria ser: “ A 22 de Outubro de 1872, ele teve conhecimento….”.
Este artigo foi escrito pelo Padre Manuel Teixeira, em “A Polícia de Macau” (1) e reproduzida em (2) donde extraí este relato.
(1) TEIXEIRA, Manuel – A Polícia de Macau – 2ª ed. rev. e aum. – Macau : Imprensa Oficial, 1991. – 248 p.
(2) Extraído de https://www.fsm.gov.mo/psp/cht/revista%20da%20psp/pdf/09.pdf

O novo governador, José Maria da Ponte e Horta (1) que tomou posse a 26 de Outubro de 1866 substituindo o anterior, José Rodrigues Coelho do Amaral, visitou os estabelecimentos públicos do território, na semana de 5 a 9 de Novembro de 1866, conforme notícia publicada no Boletim do Governo de Macau (2)
Visitou no dia 5 de Novembro, o palácio episcopal e o “asylo” dos pobres; no dia 6, a Nova Escola Macaense, o Seminário Diocesano e o Colégio da Imaculada Conceição; no dia 8, a Repartição dos incêndios e os quartéis de polícia de mar e terra; e no dia 9, o Mosteiro de Santa Clara.
Em relação aos estabelecimentos visitados e durante o curto mandato deste governador foram emitidos os seguintes despachos: (3)
Nova Escola Macaense: o governador nomeou em 26 de Novembro de 1866, uma comissão composta por Francisco de Assis e Fernandes, presidente; cónego António Marai de Vasconcelos, secretário; João Eduardo Scarnichia, Gregório José Rodrigues e Francisco Joaquim Marques para elaborar um projecto de Regulamento para a Nova Escola Macaense. Infelizmente por falta de meios para a sustentar a Nova Escola Macaense foi encerrada a 21 de Outubro de 1867.
Seminário Diocesano: foi autorizada por Portaria Régia de 21 de Abril de 1868, a fundação duma escola de português para chineses, paga pelo cofre do Seminário Diocesano e superintendida pelo reitor do mesmo.
Colégio da Imaculada Conceição: pela Portaria Provincial n.º 1 de 7 de Janeiro de 1868, foi permitido ao Colégio da Imaculada Conceição continuar aberto enquanto os seus meios o viabilizarem, regendo-se, nesse caso, pelos estatutos que datava de 26 de Dezembro de 1863.
Repartição dos incêndios: em 18 de Março de 1867, foram aprovados provisoriamente, por Portaria Régia, algumas providências do governo de Macau sobre o serviço de incêndios.
Quartéis de polícia de mar e terra: o Batalhão de Macau tomou posse a 30 de Dezembro de 1866 do seu novo quartel construído no lugar do antigo Convento de S. Francisco (desenho e sob a direcção do antigo governador Coelho do Amaral); o Corpo de Polícia de Macau foi, por Portaria de 18 de Outubro de 1867, mandado instalar no Convento de S. Domingos.
(1) José Maria da Ponte e Horta (1824- 1892) foi nomeado governador de Macau em 17-07-1866 (Decreto Régio da mesma data em que é exonerado o governador Coelho do Amaral) e chega a Macau, vindo de Hong Kong a bordo da canhoneira «Camões» em 26 de Outubro de 1866. Acumulou o cargo de enviado extraordinário e ministro plenipotenciário junto dos imperadores da China e Japão e rei do Sião sendo condecorado, a 16-12-1867, por este último com a insígnia do “Elefante Branco.” Por Decreto Régio de 16-05-1868, é exonerado, a seu pedido, e sido substituído pelo Vice-Almirante António Sérgio de Sousa que só chegou a Macau a 1-08-1868 e tomado posse a 3 de Agosto de 1868. Ponte e Horta partiu para Hong Kong a 6 de Agosto de 1868, no «White-Cloud» e dali para a Europa, a 7 no «Malaca».
Foi depois nomeado governador de Cabo Verde em Fevereiro de 1870 e governador de Angola entre 1870 e 1873.
(TEIXEIRA, Padre Manuel – Toponímia de Macau, Volume II, 1997)
Outras referências anteriores deste governador neste blogue:
https://nenotavaiconta.wordpress.com/tag/jose-maria-da-ponte-e-horta/
(2) Do «Boletim do Governo de Macau» XII-46 de 12/Novembro /1866 p. 188.
Por Decreto de 26 de Novembro de 1866, a cidade de Macau e o território português da  Ilha de Timor passaram a constituir uma só província denominada de «Província de Macau e Timor». Os Boletins no entanto, só passaram a serem designados: «Boletim da Província de Macau e Timor» a partir do ano XIII, n.º 7 de 18 de Fevereiro de 1967.
(3) SILVA, Beatriz Basto da – Cronologia da História de Macau, 1995.
NOTA: O «Diário Illustrado» de 17 de Março de 1892, aquando do falecimento deste governador, a 9 de Março, vítima de uma “paralysia”, referia o seguinte:
O finado era cavalheiro muito conhecido em Lisboa pela sua vasta erudição de que falam bem alto os muitos trabalhos literários e scientíficos que deixou.
“Matemático distincto, regia na escola polytecnica de Lisboa a quarta cadeira d´esta sciencia.
Desde 1880 que tinha assento na camara dos pares, onde a sua voz, por vezes, se fez ouvir. Era actualmente vice-presidente da academia real das sciencias, onde fez varias conferencias, sendo umas das mais notáveis a que teve por titulo ”Conferência acerca dos infinitamente pequenos (publicado em livro em 1884). Era general de divisão reformado e condecorado com várias ordens militares …”
Em Macau, ficou a recordá-lo na toponímia, a Praça de Ponte e Horta – 柯邦迪前地 (nome oficial) mas mais conhecido em Macau por 司打口 –.“Si Tá Hau”, (4) situada entre as Rua das Lorchas, do Bocage e do Tesouro, (data de 1867, os últimos aterros que iam das Portas do Cerco até à Barra, nomeadamente o aterro dos canais que existiam nessa zona) local onde havia um Porto-cais de Colecta de Impostos a todos os produtos importados, alguns exclusivos para a importação do ópio (e onde estava a “Fábrica do Ópio”)
(4) 柯邦迪前地 – mandarim pīnyīn: kē bāng dí qián dì; cantonense jyutping: o1 bong1 dik6 cin4 deng6.
司打口mandarim pīnyīn: sī dá kǒu; cantonense jyutping: si1 daa2 hau2 – tradução literal: entrada/porta de controle/colecta.

Extraído de «BGC XXVI-302-303,1950»
12-07-1910 – O Governador Eduardo Marques ordenou por portaria, a suspensão de garantias constitucionais, em todos os territórios do Concelho de Taipa e Coloane, sendo enviadas, pelas 4.00 horas de madrugada, duas forças uma de 45 praças de infantaria, comandada pelo Tenente Aguiar e outra do destacamento da Taipa e Coloane, sob o comando do tenente Albino Ribas da Silva, para desalojarem os piratas da quadrilha de Leong Tai Tchan e Leong Ngi Uá, que tinham o seu covil, nas furnas da ilha de Coloane. Devido à resistência oferecida pelos piratas foi enviada uma força de artilharia e, pelas 11.30 horas, a lancha canhoneira Macau, chefiada pelo primeiro-tenente Joaquim Anselmo Mata e Oliveira À tarde, seguiu novo reforço de 105 homens do Corpo da Polícia e infantaria, sob o comando do Capitão de infantaria Eduardo Azambuja Martins, indo assumir o comando geral das forças o major Alfredo Artur de Magalhães, comandante da Polícia de Macau O combate iniciou-se no dia seguinte e a rendição dos piratas foi no dia 14 embora as operações “de limpeza” tenham prolongado até 29 do mesmo mês.Desta acção resultou o completo extermínio dos piratas que tinham o seu quartel-general nessa ilha de Coloane, com a libertação de 18 crianças, mulheres e velhos e aprisionados 21 piratas reconhecidos, 39 indivíduos suspeitos, 11 mulheres de piratas num total de 89 pessoas. (1) Morreram 3 portugueses, segundo algumas fontes (2) mas somente é referido nos relatórios oficiosos, a morte do cabo António Maria d´Oliveira Leite, no dia 12 de Julho.

Militares portugueses, durante os combates em Coloane contra os piratas, em 1910

NOVEMBRO de 1910 – Julgamento dos piratas sequestradores de Coloane no Quartel de S. Francisco. Condenados 8 piratas a 28 anos de prisão, com degredo em Moçambique. Sete piratas foram absolvidos por faltas de provas dos crimes imputados.
O Júri do Conselho de Guerra: (1)
Presidente: Major António Joaquim Garcia
Vogais: Capitão Manuel das Neves e Alferes Mendes
Auditor: Camilo de Almeida Pessanha
Promotor: Tenente Rosa
Defensor oficioso: Alferes Rebelo
04-02-1911 – É escolhido o feriado municipal – 13 de Julho – do Concelho das Ilhas, e apresentada a justificação no B. O. n.º 5, desta data. Trata-se de sublinhar na memória de todos, em cada ano, a data do «combate de Coloane», contra os piratas, no ano anterior. (3)
(1) GOMES, Luís G. – Efemérides da História de Macau, 1954; TEIXEIRA, Pe. Manuel – Os piratas em Coloane em 1920, 1960
(2)  «MBI, III-71, 1956.»
(3) SILVA , Beatriz Basto da – Cronologia da História de Macau, Volume 4, 1997.

O Corpo de Polícia de Macau foi, por portaria, assinado pelo governador, Visconde de S. Januário, mandado instalar no Convento de S. Domingos. (1)
boletim-consultivo-ultramarino-p-720boletim-consultivo-ultramarino-p-721O regulamento do Corpo de Polícia de Macau que foi aprovado em 11 de Outubro de 1861 (2) tinha por incumbência atribuições policiais em terra e no mar, até à publicação do primeiro Regulamento em que instituia a organização do Corpo da Polícia (Boletim Oficial n.º 32 de 15 de Setembro de 1868). (3)

sob-o-olhar-de-a-ma-convento-de-s-domingosO Edifício do Convento de S. Domingos onde se instalou o Corpo da Polícia e posteriormente a Inspecção de Incêndios e Telefones até 1918.
Ao fundo à esquerda vê-se a fachada da Igreja de S. Domingos

(1) SILVA, Beatriz Basto da Silva – Cronologia da História de Macau, Volume 3, 1995.
(2) “11-10-1861 – Foi aprovado o regulamento do Corpo de Polícia de Macau” (GOMES, Luís Gonzaga – Efemérides da História de Macau, 1954).
(3) “1868 – Ao Corpo de Polícia de Macau, incumbiam atribuições policiais tanto em terra como no mar, até que em 1868 se instituiu a secção da Polícia do Porto de Macau dependendo do Capitão do Porto e  desligando-se da polícia de terra.”
“15-09-1868 – É publicado no Boletim Oficial n.º 32, o Regulamento do Corpo da Polícia de Macau contemplando os seguintes aspectos:
– Das vantagens e pagamento
– Da instrução
– Do modo de alistar
– Do serviço
– Delitos e penas
– Uniforme
– Armamento
– Despesas diversas.
Anteriores referências ao Visconde da Praia Grande em:
https://nenotavaiconta.wordpress.com/tag/visconde-da-praia-grande/