Edital de 11 de Setembro de 1851, assinado pelo governador, Capitão de Mar e Guerra da Real Armada, Francisco António Gonçalves Cardoso – Regulamento sobre a prostituição dentro dos muros da cidade e as casas toleradas. (1) Este edital é constituído por 14 artigos sendo de destacar os seguintes:
(1) Ver anterior postagem sobre este mesmo edital em: https://nenotavaiconta.wordpress.com/2015/09/11/noticia-de-11-de-setembro-de-1851-prostitui-cao-em-macau/
Extraído de «O Independente» Vol I, n.º 9 de 30 de Outubro de 1868
Louquis – mulher pública, na China (do cantonense Lôu Kôi -老譽 – prostituta) (1)(2)
Tancar – Habitante-tripulante do tancá (pequeno barco chinês movido a um ou dois remos ou com uma vela) e de outros barcos chineses. Tancá neste sentido é, de modo geral, “homem do mar”, em Macau e Hong Kong. A forma tancar é produto de ultra-correção, por se supor que faltava o –r final, normalmente suprimido em Macau. (3)
Fille de joie – prostituta, mulher da vida, cortesã, meretriz
Locachaes no sentido de pequenos (menores) loucanes, assim denominados os “marujos chineses”
(1) 老譽 – mandarim pīnyīn: lǎo yù; cantonense jyutping: lou5 jyu6.
(2) DALGADO, Sebastião Rodolfo – Glossário Luso-Asiático, Volume I, 1921
(3) BATALHA, Graciete – Glossário do Dialecto Macaense, 1977.
Notícia extraída do semanário “O Lusitano” no seu primeiro número (1), que aborda a greve que as “donas das casas das toleradas” fizeram face à publicação do novo Regulamento das meretrizes que foi publicado a 23 de Maio de 1898. (2)
Extraído de “O Lusitano” Vol I, n.º 1 de 28 de Agosto de 1898
(1) Neste dia, 28 de Agosto de 1898, foi publicado o primeiro número do semanário “O Lusitano”, com redação na Calçada do Gamboa, sendo órgão do Conselheiro Artur Tamagnini de Abreu da Mota Barbosa e tendo por principais colaboradores João Albino Ribeiro Cabral, Horácio Poiares e João Pereira. Cessou a publicação em Dezembro de 1899. Publicou 70 números até 24-12-1899 (SILVA, Beatriz Basto da- Cronologia da História de Macau, Volume 3, 1995)
Artur Tamagnini de Abreu da Mota Barbosa (pai do Governador Artur Tamagnini de Sousa Barbosa), esteve em Macau de 1877 como 2.º oficial da administração de fazenda militar, fazendo parte do 3.º Batalhão do Regimento de Infantaria do Ultramar, onde exercia as funções de quartel-mestre. Foi depois nomeado, em 1879, contador interino da junta de fazenda de Macau e Timor. Voltou ao Reino em 1880. Regressou a Macau e 1882, tendo sido nomeado em 1884 inspector da fazendo provincial. Esteve colocado em Macau, 14 anos, 6 meses e 4 dias. (3)
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João Albino Ribeiro Cabral (1839-1900) nascido do distrito da Guarda, veio para Macau frequentar o Seminário de S. José mas não chegou a ser padre tendo decidido ficar em Macau, onde foi tesoureiro da Junta de Fazenda Provincial e docente do Seminário S, José o o Liceu de Macau.
Avô do Dr. João Albino Cabral (1907-1983) que foi médico de 1.ª classe do quadro médico comum do Ultramar, colocado em Macau em 1939 e aqui exerceu até ao se u falecimento em 1983.
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Anteriores referências de:
O bacharel Horácio Afonso da Silva Poiares:
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O bacharel João Pereira Vasco
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(2) 1.º Regulamento sobre a prostituição, em Macau, contendo as normas desta actividade profissional é de 11-09-1851.
REGULAMENTO DE 1898
Dado que as meretrizes continuaram a frequentar os restaurantes, as hospedarias e demais lugares proibidos, assim como continuavam a detectar-se irregularidades quanto ao registo e pagamento das taxas das casas toleradas, o Regulamento de 1898 (considerava “casa de meretrizes aquela em que houver uma ou mais mulheres cujo notório modo de vida seja prostituição ainda que tenha outro.”, veio salientar e precisar os locais determinando ao registo e pagamentos das taxas das casas toleradas. Assim “os registos serão feitos, quanto às casas chinezas, na Procuratura Administrativa dos Negócios Sínicos, e quanto às restantes na Administração do Concelho, pelos respectivos escrivães.”.
O Regulamento de 1898 classificava estas casas em três categorias para efeitos do pagamento de taxas: de 1ª classe todas as que tivessem mais de seis meretrizes, de 2a classe as que tivessem entre quatro e seis, e de 3a classe as que tivessem até três meretrizes
Sobre os aspectos da prostituição em Macau, sugiro a leitura de
NUNES, Isabel – Bailarinas e cantadeiras Aspectos da Prostituição em Macau
http://www.icm.gov.mo/rc/viewer/30015/1630
Em 11 de Setembro de 1851, foi regulamentada a prostituição em Macau, limitando-se as residências das prostitutas às seguintes ruas:
A) Rua do Bazarinho, (1) Rua do Desfiladeiro, Travessa da Maria Lucinda, (2) Rua da Aleluia (3) e Rua de Mata-Tigre, todas no Bazarinho;
B) O sítio chamado Prainha ou Feitoria; (4)
C) O sítio do Chunambeiro; (5) e
D) Os sítios denominados Beco do Estaleiro, Travessa do Beco do Estaleiro, Beco da Praia pequena (6) e Beco do Armazém Velho. (7)
GOMES, Luís G. – Efemérides da História de Macau, 1954.
(1) Rua do Bazarinho que os chineses chamam de Soi-Sau-Sai-Kai (水手西街) isto é, Rua dos Marinheiros, a oeste, para distinguir doutra Rua dos Marinheiros, que ficava a sul. Chamava-se Bazarinho para o distinguir do Bazar Grande em S. Domingos. Começa na Travessa do Mata-Tigre, ao lado do Pátio da Ilusão, e termina na Calçada de Eugénio Gonçalves , quase em frente a Rua das Alabardas (hoje Rua da Alabarda)
(2) Viela de Maria Lucinda – “No princípio desta viela estava escrito «Desfiladeiro». – E, umas três portas depois, estava escrito – «Travessa de Maria Lucinda.». Era preciso suprimir um dos nomes, e por isso fundi-os ambos em Viela de Maria Lucinda porque em verdade é mais uma viela do que uma travessa este caminho ” – Relatório elaborado por Manuel de Castro Sampaio, chefe da Repartição de Estatística , sobre as ruas de Macau em 1866-67 e prédios nelas existentes. NOTA do Padre Manuel Teixeira: “Ignoramos quem tenha sido esta ilustre desconhecida”
(3) “Desde a Rua do chale de Simão até outra vezinha d´escada de pedra chama-se -Rua d´Alleluia“ – Cadastro das ruas elaborado pelo Leal Senado em 1847.
“Pateo do Sal – entre a travessa da Alleluia e a rua do Manduco, na Calçada dos Remédios” – notícia no jornal “A Voz do Crente” de 6-04-1889.
(4) Rua da Prainha – começa na Calçada de Francisco António, do lado da numeração ímpar e no Pátio de Francisco António, do lado da numeração par, e termina na Calçada da Feitoria, junto da Travessa do Cais. A Calçada da Feitoria começa na Rua de S. José junto da Rua do Barão, e termina na Travessa do Cais, junto do Pátio de Chan Loc, de um lado e junto da Rua da Prainha, do outro.
(5) Rua de Chunambeiro começa na Praça de Lobo de Ávila e termina na Calçada do Bom Parto. Em chinês chama-se Siu Fui Lou Kai (燒灰爐街) que significa Rua do Forno de Cal. Chunambo era a cal obtida pela calcinação de concha de mariscos.
(6) A Praia Pequena ficava no Pátio da Mina da Freguesia de S. António.
(7) Travessa do Armazém Velho começa na Rua da Tercena, entre os prédios n.ºs 32 e 36, e termina na Rua das Estalagens, em frente da Travessa do Pagode. Em Chinês tem o nome de Lán Kuai Lau Hong (爛鬼樓巷) também conhecida por Lán Kuai Lau (ruínas da casa de estilo estrangeiro, segundo Luís G. Gomes).
TEIXEIRA; P. Manuel – Toponímia de Macau, Volume I, 1997
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