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Extraído de «Boletim do Governo de Macau», XII-47 de 19 de Novembro de 1866, p. 189

A Procuratura dos Negócios Sínicos, cujo início se aponta para 1583, tinha um Procurador com um lugar cativo na vereação municipal. Em 1847, a Procuratura ficou na dependência do Governo e em 1852 (1) clarificaram-se as suas atribuições quanto aos negócios sínicos. Em 1865, por decreto de 5 de Julho, (2), o Procurador foi definitivamente desligado do Senado nos assuntos municipais de que ainda estava dependente, passando a ser de nomeação régia, sob proposta do Governador e em 1877, nova lei, a Procuratura foi reforçada com um tribunal especial. A Procuratura foi extinta em Maio de 1894, pelo Regimento de Justiça para as Províncias Ultramarinas. As competências passaram para o juiz de Direito da Comarca (3)  

(1) “19-11-1852 – Em 19 de Novembro de 1852, foi promulgado e publicado pelo Governador Isidoro Francisco Guimarães, o primeiro regulamento da Procuratura dos Negócios Sínicos, (com 19 artigos) determinando que, para além do Procurador, somente o Governador pudesse interferir nos assuntos sínicos de Macau.

Regulamento da Procuratura, n-º 67 de 17-12-1862 Extraído do «Boletim do Governo de Macau», IX-4 de 27 Dezembro de 1862, p.14

Pela portaria provincial publicada em 17 de Dezembro de 1862, surgiu um novo regulamento relativo ao processo cível onde as questões cíveis de que a Procuratura se ocupava, eram, segundo a Lei, aquelas que não pertenciam ao juízo de Direito e que as questões não decididas por conciliação, naquele organismo, continuavam a ser decididas por árbitros nomeados pelas partes. (3)

(2) “5-07-1865 – Em 1865, por decreto de 5 de Julho, o Procurador foi definitivamente desligado do Senado nos assuntos municipais de que ainda estava dependente. O Procurador que desde 1853, era eleito pelo povo, passou a ser de nomeação régia, sob proposta do Governador, feita de entre os elegíveis a vereadores. Assim, foi constituído um funcionário do Estado de responsabilidade directa do Governo central e atribuída a denominação de Procuratura dos Negócios Sínicos àquela que tinha sido a Procuratura do Senado.” (4)  

“12-07-1865 – Foi criado, por decreto, do Marquês Sá de Bandeira como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar a criação de «um corpo de intérpretes de língua sínica», apto para o exercício das funções que lhes forem incumbidas” (4)

Extraído de «TSYK»,  III ano, n.º 2 de 12 de Outubro de 1865, p. 1

“31-12-1865- Nomeado procurador interino – António Feliciano Marques Pereira, e em 1866, nomeado Procurador dos Negócios Sínicos. A nomeação régia para este cargo vem substituir a forma de provimento anterior; este era feito localmente, na pessoa de um Vereador da Câmara.” (3)

Quadro de funcionários, da Procuratura dos Negócios Sínicos em 1866 (Almanach Luso Chinez de Macau para o anno de 1866, p. 36.)

(3) SILVA, Beatriz Basto da – Cronologia da História de Macau, Volume II, 2015, pp. 135, 176, 302.

(4) GOMES, Luís G. – Efemérides da História de Macau, 1954.

Anúncio publicado na imprensa local, no dia 20 de Dezembro de 1913, publicitando o escritório dos advogados: Camilo Pessanha (1) e Luiz Nolasco (Luís Gonzaga Nolasco da Silva) (2) na Rua do Hospital (futura Rua Pedro Nolasco da Silva) n.º 7

(1) Sobre Camilo Pessanha, ver referências anteriores neste blogue:
https://nenotavaiconta.wordpress.com/tag/camilo-pessanha/
(2) Luís (Luíz) Gonzaga Nolasco da Silva, (1881-1954). 7.º filho de Pedro Nolasco da Silva  (1803 – 1874) e Edith Maria Angier , nascido em 14 de Dezembro de 1881, bacharel em Direito, Advogado e Notário Público, casado com Beatriz Emília Bontein da Rosa Nolasco d Silva  (tiveram 10 filhos), foi membro do Conselho do Governo; fundador, editor do jornal «Vida Nova» (1909-1910) e do seminário «O Progresso» (1914 – 1918. Em 1917 comprou a Manuel Ferreira da Rocha o terreno na Estrada dos Parses, onde edificou a sua moradia conhecida como a «Casa Branca»  (hoje Autoridade Monetária de Macau). (FORJAZ, Jorge – Famílias Macaenses, Volume II, 1996)
https://nenotavaiconta.wordpress.com/tag/luis-gonzaga-nolasco-da-silva/
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Neste dia de 19 de Julho de 1733, ” mandou o juis Sendicante Manoel de Macedo Netto prender ao canarim Albuquerque o qual tirarão da Caza do Ouvidor António Moreira de Souza. O mesmo Sendicante mandou cercar a Caza do Ouvidor pelos Soldados e Officiaes e por a porta fechada não a querendo abrir, tendo os seus moços armados com armas de fogo, mandou o dito Sendicante traser huma bombarda da Fortaleza do Monte a qual dez disparar contra a porta, na qual tão somente fez hum buraco ou rombo com a balla, e fasendo-se outro tiro para a parede de tras igualmente fes outro buraco com a balla. E como mais ruina esperimentavão as Cazas vezinhas delle Ouvidor pelo extrondo da pessa, mandou o Sendicante parar os tiros e deixou os Soldados de Sentinella as portas; mas no Domingo 21 deste mes de manhãa foi o Sr. Bispo de Pekim que vivia em huas Cazas vesinhas as do Ouvidor tirar licença com o Sendicante para lhe fallar o que tendo alcançado, entrou dentro da Caza e sahio com o Ouvidor o qual levou para sua Caza onde ali ficou. “
BRAGA, Jack – A Voz do Passado, 1987.
“19-07-1733- O Sindicante Manuel Macedo Neto tendo mandado prender o canarim Albuquerque, que fez tirar da casa do Ouvidor António Moreira de Sousa, cercou a casa deste e fez disparar uma bombarda, que mandara vir da Fortaleza do Monte, contra a residência do Ouvidor, que a tinha defendida por escravos armados. Como os tiros da bombarda arruinassem mais as casas da vizinhança do que a do Ouvidor, o sindicante suspendeu o bombardeamento e deixou soldados de sentinela às portas, mas no Domingo, 21, o Bispo, que vivia numas casas próximas, com licença do sindicante, entrou em casa do Ouvidor e levou-o par a sua residência onde passou a morar.”
(GOMES, Luís G. –  Efemérides da História de Macau, 1954

Do Bol do Gov de Prov. Macau, Timor e Solor, VI-34 de 12 de Julho de 1851

A Junta da Justiça era composta por:
F. Pinto – Juiz de Direito Dr. João Ferreira Pinto, que foi o relator deste processo.
Amaral, governador – General de Brigada José Rodrigues Coelho do Amaral, governador de Macau (22-06-1863 a 25-10-1866) No dia 15-10-1866, o governador Coelho do Amaral foi homenageado com um baile no Teatro D. Pedro V, pelos habitantes de Macau. Partiu no dia 30-10-1866, na canhoneira a vapor Camões para Hong Kong.
Mendes – terá sido João Ferreira Mendes, coronel em 1857, depois graduado em brigadeiro.
Marques– poderá ter sido José Martinho Marques intérprete e sinólogo macaense, falecido em 4 -07-1867.
J. J. Braga – não consegui informações.
A. da Silva -não consegui informações.
Marques Pereira – António Feliciano Marques Pereira procurador dos negócios sínico da colónia.
Extraído de «Boletim do Governo de Macau» XII-43, 22 de Outubro de 1866.