Regulamento Contribuição Predial 1893 CAPAOpúsculo com o regulamento para o lançamento e cobrança da Contribuição Predial em Macau, aprovado por Decreto de 9 de Março de 1893, impresso em Lisboa pela Imprensa Nacional, em 1893 (1)
Na capa, carimbo de posse “MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS – ARQUIVO

Regulamento Contribuição Predial 1893 1.ª pNa 1.ª página carimbo com “OFERECIDO PELO MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS
Preâmbulo do Decreto:
“Tomando em consideração a proposta do governador da província de Macau e Timor, (2) no sentido de ser modificado o regulamento para o lançamento e cobrança da contribuição predial, em harmonia coma s circumstancias especiaes da capital da mesma província; tendo ouvido a junta consultiva do ultramar e o conselho de ministros, e usando……(…)
Assina: o ministro e secretário d´estado dos negocios da marinha e ultramar assim o tenha entendido e faça executar, Paço, em 9 de março de 1893 = REI (3) = João António de Brissac das Neves Ferreira. (4)
Este regulamento viria a ser revogado pelo Diploma Legislativo n.º 1630 (5)
(1) Regulamento para o lançamento e cobrança da Contribuição Predial em Macau. Imprensa Nacional, Lisboa, 1893, 83 p., 23,5 cm x 15 cm.
Custódio Miguel de Borja(2) Custódio Miguel Borja (1849-1911) foi governador de Macau e Timor entre 16 -10-1890 e 24-03-1894. Depois passou a ser encarregado de negócios (Outubro de 1890) e Ministro plenipotenciário de Portugal na China (Abril de 1891), Japão e Tailândia (Julho de 1891).
(3) O rei era D. Carlos I que reinou de 1889 a 1908, assassinado pelos republicanos a 1 de fevereiro.
João A. Brissac das N. Ferreira(4) João António de Brissac das Neves Ferreira (1846 – 1902) foi um militar e administrador colonial português: governador de Benguela (1880), do Congo Português (1885-1889), de Moçambique (1889 -1890), de Angola (1896 – não chegou a tomar posse pois teve de ir à Índia Portuguesa.) Em 1893 foi encarregado do Ministério da Marinha e Ultramar, chamado pelo conselheiro Hintze Ribeiro, o 1.º mandato de 1893 a 1897 como Presidente do Concelho de Ministro (foi três vezes)
https://pt.wikipedia.org/wiki/Jo%C3%A3o_Ant%C3%B3nio_das_Neves_Ferreira#/media/File:Jo%C3%A3o_Ant%C3%B3nio_das_Neves_Ferreira.jpg
(5) Diploma Legislativo n.º 1630 – Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana. – Revoga o Regulamento da Contribuição Predial Urbana de 9 de Março de 1893 e demais legislação posterior que o tenha aditado ou alterado.